Convenção Coletiva

Convenção ColetivaConvenções Coletivas de trabalho.
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Atendimento

Atendimento

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste

CONVENÇÃO COLETIVA DAS ÁREAS INORGANIZADAS REGISTRADA NO MTE

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000893/2014
DATA DE REGISTRO NO MTE: 03/09/2014
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026678/2014
NÚMERO DO PROCESSO: 46213.017880/2014-62
DATA DO PROTOCOLO: 03/09/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTE, CNPJ n. 08.142.853/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). VALMIR DE ALMEIDA LIMA e por seu Procurador, Sr(a). JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER;

E

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIO-PE , CNPJ n. 08.088.676/0001-90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUE e por seu Procurador, Sr(a). THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2014 a 30 de março de 2015 e a data-base da categoria em 01º de abril.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no segmento do comércio em geral (varejista e atacadista), distribuição, logística, agentes autônomos do comércio e prestação de serviços, com abrangência territorial em PE.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


GRUPO 01
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA, AGENTES AUTONÔMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no município de RECIFE, do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2014 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais).

PARÁGRAFO 1º:
As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, no município do RECIFE, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 02
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios de JABOATÃO DOS GUARARAPES e PETROLINA, do Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2014 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$791,00 (setecentos e noventa e um reais).

PARÁGRAFO 2º:
As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, nos municípios de JABOATÃO DOS GUARARAPES e PETROLINA, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA (nos municípios de Petrolina, Garanhuns e Jaboatão dos Guararapes) e ATACADISTA (apenas no município do Jaboatão dos Guararapes), firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 03
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios de CAMARAGIBE, GARANHUNS, LIMOEIRO, SÃO LOURENÇO DA MATA, TIMBAÚBA, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, GOIANA, SERRA TALHADA, ARCOVERDE, PESQUEIRA, BEZERROS, BONITO e GRAVATÁ Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2014 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquentas reais).

PARÁGRAFO 3º
As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, nos municípios do CAMARAGIBE, GARANHUNS, LIMOEIRO, SÃO LOURENÇO DA MATA, TIMBAÚBA, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, GOIANA, SERRA TALHADA, ARCOVERDE, PESQUEIRA, BEZERROS, BONITO e GRAVATÁ, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 04
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no município de SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, ou seja, sem entidade de primeiro grau (municípios sem representação de sindicato profissional e patronal), a partir de 1º de abril de 2014 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 750,00 (seiscentos e cinquenta reais).

GRUPO 05
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios de AMARAJI, BARREIROS, BUÍQUE, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, CARPINA, CHÃ GRANDE, CORTÊS, CUSTÓDIA, ESCADA, GAMELEIRA, IBIMIRIM, JOAQUIM NABUCO, LIMOEIRO, PAUDALHO, POMBOS, PRIMAVERA, RIO FORMOSO, SAIRÉ, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, SERTÂNIA e TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, a partir de 1º de abril de 2014 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).

PARÁGRAFO 4º
As condições acima pactuadas serão aplicadas aos contratos de trabalho havidos entre empregados e empregadores, nos municípios de AMARAJI, BARREIROS, BUÍQUE, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, CARPINA, CHÃ GRANDE, CORTÊS, CUSTÓDIA, ESCADA, GAMELEIRA, IBIMIRIM, JOAQUIM NABUCO, LIMOEIRO, PAUDALHO, POMBOS, PRIMAVERA, RIO FORMOSO, SAIRÉ, SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, SERTÂNIA e TAMANDARÉ, a exceção dos contratos atingidos pela CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para o segmento do COMÉRCIO VAREJISTA, firmada pelas entidades de primeiro grau (sindicato profissional e patronal) e/ou com a FEDERAÇÃO PATRONAL que deverá ser respeitada.

GRUPO 06
Fica assegurado a todo empregado contratado em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, por empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nas áreas inorganizadas (sem entidade de primeiro grau, ou seja, sem representação de sindicato profissional e patronal), nos municípios de AFOGADOS DA INGAZEIRA, ARARIPINA, AFRÂNIO, AGRESTINA, ÁGUAS BELAS, ALAGOINHA, ALIANÇA, ALTINHO, ANGELIM, ARAÇOIABA, BARRA DE GUABIRABA, BELÉM DE MARIA, BELÉM DO SÃO FRANCISCO, BELO JARDIM, BETÂNIA, BODOCÓ, BOM CONSELHO, BOM JARDIM, BREJÃO, BREJINHO, BREJO DA MADRE DE DEUS, BUENOS AIRES, CABROBÓ, CACHOERINHA, CAETÉS, CALÇADO, CALUMBI, CAMUTANGA, CANHOTINHO, CAPOEIRAS, CARNAÍBA, CARNAUBEIRA DA PENHA, CASINHAS, CEDRO, CHÃ DE ALEGRIA, CONDADO, CORRENTES, CAETÉS, CUMARU, CUPIRA, DORMENTES, EXU, FEIRA NOVA, FERNANDO DE NORONHA, FERREIROS, FLORES, FLORESTA, FREI MIGUELINHO, GLÓRIA DO GOITÁ, GRANITO, IATI, IBIRAJUBA, IGUARACI, INAJÁ, INGAZEIRA, IPUBI, ITACURUBA, ITAÍBA, ITAMBÉ, ITAPETIM, ITAQUITINGA, JAQUEIRA, JATAÚBA, JATOBÁ, JOÃO ALFREDO, JUCATI, JUPI, JUREMA, LAGOA DO OURO, LAGOA DOS GATOS, LAGOA GRANDE, LAJEDO, MACAPARANA, MACHADOS, MANARI, MARAIAL, MIRANDIBA, MOREILÂNDIA, MORENO, OROBÓ, OROCÓ, OURICURI, PALMERINA, PANELAS, PARANATAMA, PARNAMIRIM, PASSIRA, PEDRA, PETROLÂNDIA, POÇÃO, QUIPAPÁ, QUIXABA, RIACHO DAS ALMAS, SALGADINHO, SALOÁ, SANHARÓ, SANTA CRUZ, SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, SANTA FILOMENA, SANTA MARIA DA BOA VISTA, SANTA MARIA DO CAMBUCÁ, SANTA TEREZINHA, SÃO BENEDITO DO SUL, SÃO BENTO DO UNA, SÃO CAETANO, SÃO JOAQUIM, SÃO JOÃO, SÃO JOAQUIM DO MONTE, SÃO JOSÉ DO BELMONTE, SÃO JOSÉ DO EGITO, SÃO VICENTE FÉRRER, SERRITA, SOLIDÃO, TABIRA, TACAIMBÓ, TACARATU, TAQUARITINGA DO NORTE, TEREZINHA, TERRA NOVA, TRINDADE, TRIUNFO, TUPANATINGA, TUPARETAMA, VENTUROSA, VERDEJANTE, VERTENTE DO LÉRIO, VERTENTES E XEXÉU, todos do ESTADO DE PERNAMBUCO, não dispostos nos GRUPOS 01, 02, 03, 04 e 05 deste instrumento coletivo, a partir de 1º de abril de 2014 o PISO SALARIAL da categoria profissional na importância de R$740,00 (setecentos e quarenta reais).

PARÁGRAFO 5º
Os acréscimos oriundos deste instrumento jurídico previstos nesta CLÁUSULA, referentes aos meses de abril, maio, junho/2014 poderão ser quitados até o vencimento da folha do mês de SETEMBRO/2014. Os acréscimos referentes aos meses de julho, agosto e setembro/2014 poderão ser quitados até o vencimento da folha do mês de OUTUBRO/2014.

PARÁGRAFO 6º
O empregado ADMITIDO em empresa do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios abrangidos nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05 e 06 por esta CLÁUSULA e nas condições aqui estipuladas, que não tenha trabalhado no segmento anteriormente, com registro na sua CTPS, somente fará jus ao PISO SALARIAL do MUNICÍPIO enquadrado no respectivo GRUPO de que trata esta CLÁUSULA, após 90 (noventa) dias de ingresso na categoria profissional, devendo ser observados os PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4º e 5° desta CLÁUSULA.

PARÁGRAFO 7°

A forma de reajuste pactuada nesta cláusula, em relação ao NOVO PISO SALARIAL, observados os grupos e condições previstas neste instrumento coletivo, assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de abril de 2014, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.


PARÁGRAFO 8º: AJUDA ALIMENTAÇÃO
Obrigam-se as empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO ATACADISTA, DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nos municípios do RECIFE, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PETROLINA E GARANHUNS, com quadro de 90 (NOVENTA) ou mais empregados, a fornecer a todos, a título de AJUDA ALIMENTAÇÃO, a importância de R$70,00 (setenta reais), por mês, retroativo à 1º de ABRIL de 2014, cujo pagamento poderá ser efetuado através de cheque-alimentação, tickets-refeição, cartão-alimentação ou qualquer outra designação equivalente, podendo ser realizada através do P.A.T (Lei nº 6.321, de 14.04.1976, e no Decreto nº 5, de 14.01.1991.) Não possuindo natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim e não sendo devida no período de férias, bem como nos de licença-maternidade. Ficando desobrigadas as empresas que já forneçam tal benefício, em valor igual ou superior ao previsto. Exetuando-se da obrigação prevista neste paragráfo, as empresas do COMÉRCIO ATACADISTA estabelecidas no municipio do Jaboatão dos Guararapes, já atingidas por Convenção Coletiva para este segmento.

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Os empregados em empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nos municípios dispostos nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05 e 06 deste instrumento coletivo, nas condições estipuladas na CLÁUSULA DO PISO SALARIAL, observados os seus PARÁGRAFOS 1°, 2°, 3°, 4º, 5° e 6º, que perceberem acima do PISO SALARIAL normatizado na mesma, terão os salários REAJUSTADOS com base no percentual máximo de 8,0% (oito por cento), que vigorará a partir de 1º de abril de 2014.

PARÁGRAFO 1º
Aos empregados admitidos após 15 de abril de 2014, que não possuam paradigma e que não receberam naquele período, remuneração em valor igual ao piso salarial vigente, terão direito a aplicação do reajuste salarial na proporção 1/12 por mês trabalhado, considerando-se como mês completo, a fração igual ou superior a 15 dias. Observando que será obtido o valor do reajuste salarial, multiplicando-se a remuneração do mês da admissão pelo índice indicado na tabela acima.

PARÁGRAFO 2º
O presente reajuste tem caráter de transação livremente pactuada, baseada no permissivo constante do art. 10 da Lei n. 10.192/2001 e artigo 611 da CLT.

PARÁGRAFO 3°
A forma de reajuste pactuada nesta cláusula assegura a compensação de todos os aumentos, reajustes, adiantamentos e abonos espontâneos ou compulsórios, concedidos após 1º de abril de 2014, ressalvados os não compensáveis (término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência do cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação determinada por sentença transitada em julgado), definidos item XII da instrução n. 01/82 do TST, os quais deverão ser preservados.

PARÁGRAFO 4º
O REAJUSTE SALARIAL previsto nesta CLÁUSULA, referentes aos meses de abril, maio e junho/2014 poderão ser quitados até o vencimento da folha do mês de SETEMBRO/2014. Os acréscimos referentes aos meses de julho, agosto e setembro/2014 poderão ser quitados até o vencimento da folha do mês de OUTUBRO/2014.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO


As empresas com mais de 10 (dez) empregados fornecerão comprovantes de pagamento de salário em formulário próprio, contendo identificação do empregador, nome e função do empregado, indicando detalhadamente as importâncias pagas, descontos efetivados, montantes e contribuições recolhidas ao FGTS e INSS.

Salário Estágio/Menor Aprendiz


CLÁUSULA SEXTA - MENOR APRENDIZ


Ao menor aprendiz será garantida a percepção da remuneração salarial mínima mensal no valor equivalente a 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO condicionado, porém, à proporcionalidade das horas trabalhadas, em atenção ao limite máximo estipulado em lei (06 horas/diárias), bem como o registro na sua CTPS e demais garantias legais (FGTS, PREVIDÊNCIA, etc.). Respeitando-se sempre, a legislação ordinária normatizadora do trabalho do menor, nos termos da Lei 10.097 de 12.12.00, regulamentada pelo Decreto 5.598 de 01.12.05.

PARÁGRAFO 1º
No caso do menor que venha atingir a maioridade e já perceba salário superior ao mínimo nacional vigente, lhe será garantida a manutenção e tal salário.

PARÁGRAFO 2º
Ficam resguardas as condições mais benéficas em favor do empregado, advindas da livre pactuação salarial.

Descontos Salariais


CLÁUSULA SÉTIMA - CHEQUES SEM FUNDO, CARTÕES DE CRÉDITO, “VALES” E CONVÊNIOS


É vedado à empresa descontar dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA OITAVA - SERVIÇOS GERAIS


As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecidas nos municípios relacionados naCLÁUSULA PISO SALARIAL(GRUPOS 01 a 06), nas condições estipuladas neste instrumento coletivo, poderão contratar empregados para exercer a função de SERVIÇOS GERAIS, a partir de 1º de abril de 2014, com PISO SALARIAL de R$ 724,00 (Setecentos e vinte e quatro reais) mensais.

PARÁGRAFO 1°
Compreendem-se como atribuições de SERVIÇOS GERAIS, as de HIGIENE e LIMPEZA do estabelecimento, carrego e descarrego de mercadorias, serviços externos de busca e entrega de documentos em geral e pagamentos na rede bancária. Excetuando-se os comerciários que exerçam a função de estoquista, além das atividades de venda de gás GLP e a granel e de bebidas (cerveja, refrigerantes e afins), que farão jus à percepção do PISO DA CATEGORIA(GRUPOS 01 a 06).

PARÁGRAFO 2°
Fica vedado o desvio de função e atividades dos empregados contratados com as atribuições de SERVIÇOS GERAIS. Respondendo o empregador pela diferença salarial, se houver.


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário


CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO


No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus à antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO:
No caso de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional.

Gratificação de Função


CLÁUSULA DÉCIMA - MOTORISTA COMERCIÁRIO



O empregado que conduzir veículo de empresa do comércio de bens e serviços, nos limites do perímetro urbano dos municípios abrangidos por este instrumento coletivo, na condição de motorista, utilizando para tanto veículo leve de até 2.800 (dois mil e oitocentos) quilos (meio caminhão), fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento), sobre o piso salarial da categoria, por cada mês em que comprovadamente efetue tal atividade.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - QUEBRA DO CAIXA


Todo empregado que exercer a função do CAIXA terá direito de perceber a título de QUEBRA DO CAIXA, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do PISO SALARIAL da Categoria Profissional, condicionando este pagamento à possibilidade do desconto pelo empregador de diferença no caixa, porventura, observadas.

PARÁGRAFO ÚNICO
As empresas quando admitirem qualquer empregado para a função de caixa, comunicarão por escrito aos exercentes dessas funções, os quais tomarão ciência da responsabilidade que assumem, além de que a gratificação prevista nesta CLÁUSULA está condicionada a possibilidade de desconto pela firma empregadora de qualquer diferença de caixa que venha a ser apurada, sendo também aquela gratificação devida enquanto estiverem no exercício da mesma.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FISCAL DE LOJA



O EMPREGADO que prestar serviços de fiscalização interna ou externa em empresa atingida por este instrumento coletivo, na condição de FISCAL DE LOJA, fará jus ao acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal, que será devido apenas nos meses que houver prestação de serviços de fiscalização pelo comerciário, nas condições aqui convencionadas.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Será impreterivelmente vedada a utilização de arma de fogo pelo comerciário exercente das atribuições de FISCAL DE LOJA.

Adicional de Insalubridade


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Fica assegurado aos empregados no SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS dos municípios abrangidos e nas condições estipuladas por este Instrumento Coletivo, que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio, e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo, nos termos da Súmula nº228 do TST. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Superintendência Regional do Trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO:
No caso do empregado que receba adicional de insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o DIREITO ADQUIRIDO, em face de inviolabilidade do salário.

Auxílio Transporte


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE


Fica estabelecida a partir da celebração da presente convenção a obrigatoriedade por parte do empregador de conceder VALE TRANSPORTE a todos os empregados, na forma do artigo 9º do Decreto n.º 95.247, de 17/11/1987.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Em não existindo na localidade serviço de transporte público regular, poderá ser fornecido outro meio de transporte ao empregado (exemplo: bicicleta) ou transporte próprio do empregador ou ajuda de custo em espécie, que não se incorporará a remuneração do empregado para quaisquer fins, visando a utilização de transporte alternativo, em face da ocorrência de deficiência/inexistência do transporte público em vários dos municípios abrangidos por este instrumento coletivo. Neste caso, o empregador não poderá proceder a desconto superior ao limite legal (6% - seis por cento da remuneração do empregado).


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ANOTAÇÕES DA CTPS


Constará na Carteira de Trabalho a Previdência Social a função efetivamente exercida pelo EMPREGADO, sendo no caso de comissionista, será anotado o percentual percebido e o salário fixo se houver, ficando o empregador impedido de solicitar trabalhos diversos do ajustado.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - EMPREGADOS NOVOS


O empregado admitido para exercer a função de outro, dispensado sem justa causa, terá garantido salário igual ao substituído, não considerando as vantagens pessoais atinentes ao substituído, conforme Instrução Normativa n. º 01 do TST.

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/PRAZO


Por ocasião de desligamento de seus empregados com mais de 01 (um) ano de serviços prestados, as empresas farão homologação da rescisão do Contrato de Trabalho preferencialmente na entidade profissional, devendo o mesmo agendar data e horário com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do prazo legal.

PARÁGRAFO 1º
As empresas por ocasião da solicitação, para homologação da rescisão do contrato, seja a mesma realizada PREFERENCIALMENTE na FEDERAÇÃO PROFISSIONAL ou na Superintendência Regional do Trabalho ou suas gerências, obrigam-se a apresentar a seguinte documentação:
1. Termo de Rescisão de contrato de trabalho, em 05 (cinco) vias;
2. Guias de CD – Seguro Desemprego;
3. CTPS devidamente anotada e procedida à baixa contratual;
4. Extrato do FGTS ou as 06 (seis) últimas guias de recolhimento;
5. Comprovante de depósito da multa de FGTS de 50%;
6. Carta de comunicação de Aviso Prévio;
7. Exame Médico demissional;
8. Carta de Apresentação, nos termos da clausula 19ª.

PARÁGRAFO 2º
As empresas ainda obrigam-se a entregar ao empregado demissionário juntamente com a documentação exigida para homologação do termo de rescisão do Contrato de trabalho, atestado de afastamento médico e salário (AAS), guias de PPP e SB40, se houver, devidamente preenchidos.

PARÁGRAFO 3º:
As empresas deverão comprovar perante a representação profissional, no ato da homologação, que cientificaram, por escrito, ao empregado demissionário do dia, hora e local que seria procedida a homologação contratual.

PARÁGRAFO 4º HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO

Considerando ser as homologações de contratos de trabalho um ato jurídico complexo, que obriga ao empregador o adimplemento de diversas obrigações de fazer e pagar, estas deverão ser promovidas observados os prazos contidos no parágrafo 6º do art. 477, da CLT, inclusive, para fins de entrega de guias de CD de seguro desemprego, GRRF, conectividade social, carta de informações profissionais, e efetiva homologação, preferencialmente procedida perante à FECONESTE, sob pena da incidência da multa enunciada no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.





CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESCISÃO DO COMISSIONISTA, CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO


Os cálculos das verbas rescisórias, inclusive férias e aviso prévio do comissionista terão como base a média dos últimos 12 meses ou a proporção dos meses trabalhados, na hipótese de empregado com menos de 01 (um) ano na empresa.

PARÁGRAFO ÚNICO:
O cálculo do 13º salário do comissionista terá como base a média dos meses trabalhados no ano em curso.


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CARTA DE APRESENTAÇÃO


O empregador fornecerá ao empregado, demitido sem justa causa, Carta de Apresentação abonando sua conduta profissional, mencionado o período trabalhado e as funções exercidas.


Aviso Prévio


CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO


O empregado dispensado da empresa, que no cumprimento do aviso prévio, se comprovadamente obtiver outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do mesmo, percebendo, contudo os dias trabalhados.

Suspensão do Contrato de Trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


O contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento do empregado por auxílio de doença pela Previdência Social, prorrogando-se o seu termo final por período idêntico ao da suspensão do contrato.

Contrato a Tempo Parcial


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRATO A TEMPO PARCIAL (PART TIME)


As empresas estabelecidas nos municípios abrangidos neste instrumento e nas condições aqui pactuadas, poderão contratar empregados para prestarem seus SERVIÇOS EM TEMPO PARCIAL, nos termos do Art. 58 e seguintes da CLT, Lei nº 10.243 de 16/06/01 – DOU 20/06/01 e MP 200164-41 de 24/08/01 – DOU 27/08/01, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 08 (oito) horas.

PARÁGRAFO 1º:
O salário a ser pago aos empregados sob o regime de TEMPO PARCIAL será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral.

PARÁGRAFO 2º:
Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

PARÁGRAFO 3º:
A empresa interessada na implantação do supra citado CONTRATO A TEMPO PARCIAL nos termos previstos neste instrumento coletivo, deverá se manifestar por escrito em correspondência dirigida à FECONESTE (fone: 81 – 3231-1312) e/ou FECOMÉRCIO (fone: 81- 3231-5393) para celebração de ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO, que terá participação obrigatória das representações obreira e patronal.

Portadores de necessidades especiais


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA


A empresa atingida por este instrumento coletivo, nos termos do Art.93 da Lei 8.213/91, que tenha em seu quadro 100 (cem) ou mais empregados, contagem esta englobando todo grupo econômico (matriz e filiais, escritórios de apoio), está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com BENEFICIÁRIOS REABILITADOS, com certificado específico pela entidade que procedeu a reabilitação ou PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, comprovada por médico do trabalho, desde que estejam APTAS a exercer a FUNÇÃO DISPONIBILIZADA, na seguinte proporção:
1. até 200 empregados: 2%;
2. de 201 a 500: 3%;
3. de 501 a 1.000: 4%;
4. de 1.001 em diante:5%.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SESC E SENAC


As empresas se comprometem em envidar esforços com objetivo de viabilizar o gozo dos benefícios e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional prestados pelo SESC e SENAC aos seus empregados, respeitadas todavia, as disposições legais dessas entidades.

Igualdade de Oportunidades


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - IGUALDADE SALARIAL


As empresas deverão assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual.

Estabilidade Mãe


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - GARANTIAS DA EMPREGADA GESTANTE


Fica vedada a dispensa da GESTANTE, desde a confirmação da GRAVIDEZ, até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto. Incluindo neste período, o auxílio maternidade e estabilidade provisória, nos termos do art. 10 da ACDT da Constituição Federal.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO


O empregado acidentado só poderá ser dispensado depois de cumprida a estabilidade acidentária de no mínimo 12 meses, prevista no art. 118 da lei 8213/91, após a alta médica previdenciária, salvo desligamento por justa causa, devidamente comprovada.

Estabilidade Aposentadoria


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE DO PAI/ DO APOSENTANDO


Será assegurada estabilidade provisória de 30 (trinta) dias para os empregados com mais de 03 (três) anos de serviços prestados na mesma empresa que se torna pai desde que, comprove que sua esposa não trabalha ou não se beneficia de qualquer modo de estabilidade garantida pela Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Será assegurada também ao empregado com mais de 06 (seis) anos na mesma empresa, estabilidade no emprego durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo de serviço para aposentadoria integral pela Previdência Social, salvo no caso de dispensa por justa causa. Uma vez atingido o tempo necessário ao requerimento do benefício, optando o empregado por continuar trabalhando, cessa a garantia aqui prevista.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA


Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.
Parágrafo Único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PERCENTUAL DAS COMISSÕES


Os empregados de uma mesma empresa, com mais de 06 (seis) meses de trabalho atuando no mesmo ramo de atividade no SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, nas condições estipuladas neste instrumento coletivo, não poderão perceber percentual de comissões diferenciadas, excetuando-se os casos de prêmios por incentivos às vendas e/ou vantagens pessoais conquistadas por cada empregado individualmente.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSIONISTAS


Os empregados que perceberem salários mistos (salário fixo + comissões) e os comissionistas (comissões), não poderão perceber remuneração inferior ao PISO SALARIAL da Categoria Profissional mensalmente, como garantia mínima.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DE CAIXA


A conferência de caixa será realizada na presença do próprio operador responsável, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente.


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DAS HORAS EXTRAS / ADICIONAL NOTURNO



A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, cumpridas por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), cumprida de segunda-feira a sábado, será paga a base de de 60% (SESSENTA por cento), sobre a hora normal.

PARÁGRAFO 1º
A JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, excepcionalmente, cumprida por empregados em EMPRESAS QUE NÃO IMPLANTAREM o acordo de compensação de jornada (BANCO DE HORAS), será remunerada com o acréscimo de 100% (cem por cento), conforme Súmula nº146, TST.

PARÁGRAFO 2º
As HORAS TRABALHADAS pelo empregado, DURANTE O SEU REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, NÃO COMPENSADAS, serão tidas como extraordinárias e deverão ser pagas com sobretaxa de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme Súmula nº146, TST.

PARÁGRAFO 3º
Os serviços prestados pelos empregados no HORÁRIO NOTURNO, horário este compreendido entre 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, serão remuneradas com um ADICIONAL de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

PARÁGRAFO 4º
As horas extras realizadas pelos empregados comissionistas terão seus cálculos incidindo pela média mensal das comissões referentes às vendas realizadas.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS ESTUDANTES


Fica vedada a prorrogação de horário de trabalho aos empregados estudantes ou mudança de escalonamento que venha prejudicar a freqüência às aulas, salvo de isso ocorrer em época de recesso escolar e com acordo por escrito dos empregados assistidos pelo seu órgão de classe. Exceto nas ocorrências de ordem excepcional.

Compensação de Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - BANCO DE HORAS/DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS


Com fundamento no artigo 59 da C.L.T., parágrafo segundo, com a nova redação dada pela lei 9.601 de 21/01/1998 o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, inclusive, em DOMINGOS E FERIADOS desde que observadas as condições para regulamentação estabelecida neste instrumento, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 01 (um) ano, a partir da data da sua realização.

PARÁGRAFO 1º:
A implantação do BANCO DE HORAS aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10 (dez) horas e que na hipótese de rescisão de contrato de trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula.

PARÁGRAFO 2º:
As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supra citado BANCO DE HORAS nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 dias a ENTIDADE PROFISSIONAL - FECONESTE (81 – 3231-1312) e/ou a ENTIDADE PATRONAL - FECOMÉRCIO (81 – 3231-5393), para celebração de ACORDO COLETIVO específico respeitado, contudo, o prazo máximo de 01 (um) ano para sua compensação, além da participação obrigatória das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supra citadas, a quitação das Contribuições Negociais/Assistenciais previstas neste instrumento coletivo.

PARÁGRAFO 3º: DAS HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS
Na hipótese de jornada extraordinária de trabalho dos empregados das empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS estabelecidas nos municípios abrangidos e nas condições previstas por este instrumento coletivo, que implantaram BANCO DE HORAS, nos termos do art. 59 da CLT e lei n.º 9.601 de 21/01/98 e deste instrumento coletivo, objetivando a compensação de horas extraordinárias realizadas em um determinado dia pela correspondente diminuição de horas trabalhadas em outro dia qualquer, NÃO TENHA SIDO EFETIVAMENTE REALIZADA DITA COMPENSAÇÃO NO PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO a partir de sua realização, serão as ditas horas extraordinárias, pagas na base de 80% (oitenta por cento) sobre a hora normal de trabalho se cumprida de segunda-feira a sábado.

PARÁGRAFO 4º:
Poderão ser levadas a crédito da empresa e compensadas conforme os termos previstos no sistema de BANCO DE HORAS pactuado neste instrumento, as horas não laboradas pelos empregados, decorrentes da paralisação da atividade da empresa em virtude de força maior, notadamente a ausência de energia elétrica, bem como se a dita paralisação ocorrer por iniciativa da empresa em virtude de contingências locais, notadamente as de natureza cultural e religiosa, ficando ressalvado que na hipótese de tais ocorrências, paralisação em virtude de força maior ou por contingências de natureza cultural e religiosa, as empresas para virem a compensar tais horas, dispensarão formalmente os empregados de qualquer atividade laboral naquele período.

PARÁGRAFO 5º:
Deverá ser observada a marcação das horas extraordinárias levadas a compensação, de forma discriminada, nos controles de ponto individuais.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - REUNIÕES


Na hipótese das empresas atingidas por este instrumento coletivo, realizarem reuniões de trabalho após a jornada de trabalho ou que ultrapassem o horário normal de trabalho, exigindo a presença dos empregados, as horas correspondentes às prorrogações poderão ser compensadas no BANCO DE HORAS, quando as mesmas implantarem tal instrumento. Em hipótese diversa, as ditas horas serão tidas como extraordinárias e pagas nos termos da CLÁUSULA DE HORAS EXTRAS, conforme Súmula 110 do TST.

Descanso Semanal


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REPOUSO REMUNERADO


Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado – RSR, sobre os domingos trabalhados e feriados civis e santos aos comissionistas sobre a média das comissões auferidas no mês e sobre o salário fixo, se houver.

Controle da Jornada


CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO


É obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado, para efetivo controle do horário de trabalho, observando o disposto no parágrafo 2º do Art. 74 da CLT.

Faltas


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE FALTAS DO ESTUDANTE


O empregado que se submeter a exames vestibulares para admissão em Universidades ou Escolas Técnicas terá abonada suas faltas nos dias de exame, desde que comprove, o comparecimento a esses exames e comunique ao Empregador com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO



O comércio funcionará em conformidade com a legislação municipal de cada município atingido por este instrumento coletivo, nas condições estipuladas no mesmo, observada para os empregados a jornada normal de trabalho prevista na Constituição Federal, observando sempre a jornada máxima diária de trabalho de até 08 (oito) horas e 44 (quarenta e quatro) semanais, garantindo a folga semanal, na forma da Constituição Federal, Lei 605/49, Lei 10.101/2000 , Lei 11.603/2007 e CLT.

PARÁGRAFO 1º:
Fica assegurada a possibilidade de celebração Acordo/Convenção Coletivo(a) de Trabalho ESPECÍFICO(A), visando a abertura e funcionamento das empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com a utilização dos seus empregados, no âmbito dos municípios abrangidos por este instrumento e nas condições nele regulamentadas, nos dias especiais de SÁBADOS (na hipótese de ocorrerem restrições/limitações ao funcionamento do comércio na Legislação Municipal), DOMINGOS e FERIADOS NACIONAIS e MUNICIPAIS, observando-se a legislação municipal pertinente, Lei 10.101/2000, Lei 10.607/2002, Lei 11.603/2007 e CLT, mediante a interveniência das entidades convenentes.

PARÁGRAFO 2º:
As EMPRESAS que pretenderem FUNCIONAR nos dias especiais de SÁBADOS (na hipótese de ocorrerem restrições/limitações ao funcionamento do comércio na Legislação Municipal), DOMINGOS e/ou FERIADOS NACIONAIS e MUNICIPAIS, a partir do dia 01 de abril de 2014 (DATA-BASE), com a utilização dos seus empregados, deverão se manifestar por escrito em correspondência dirigida à Federação Profissional e/ou Patronal através de OFÍCIO, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de cada SÁBADO (na hipótese de ocorrerem restrições/limitações ao funcionamento do comércio na Legislação Municipal), DOMINGO ou FERIADO em que pretender funcionar, devendo neste ato comprovar o pagamento da Contribuição Negocial e do Imposto Sindical das FEDERAÇÕES representantes das categorias Econômica e Profissional, conforme estipulada na CCT.

PARÁGRAFO 3º:
O descumprimento desta cláusula ensejará a MULTA POR DESCUMPRIMENTOprevista nesta CCT, além das cominações legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA


Empregador obriga-se a seguir todas as normas previstas nas NR nº7, NR nº9 e NR nº 24, Ministério do Trabalho, se comprometendo ainda, com o cumprimento das seguintes regras de higiene e segurança:
1. As dependências sanitárias para uso pelos empregados;
2. Fornecimento de água potável ou mineral, fornecidos por meio de copos descartáveis.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTO DO LOCAL DE TRABALHO


As empresas manterão assentos para seus empregados nos termos da Portaria n. º 3.214/78, do Ministério do Trabalho.


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICO OCUPACIONAL


As empresas se obrigam a oferecer o exame médico aos seus empregados, na conformidade com as disposições do Art. 168 da CLT, com a redação dada pela lei n. º 7855/89.

Uniforme


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORME


As empresas que exigirem o uso de uniforme de trabalho e/ou vestimenta padronizada para o trabalho, deverão fornecê-los sem ônus para seus empregados. Devendo os mesmos devolvê-los quando do término do contrato de trabalho, no estado em que os mesmos se encontrarem por ocasião da rescisão contratual.

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES


A criação, eleições e renovação dos quadros da CIPA e/ou Comissão de prevenção de acidentes, serão comunicados pelo empregador à representação profissional, nos termos da NR nº5.

Exames Médicos


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DESLOCAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS


O empregador responsabilizará pelas despesas de transporte do empregado, quando da realização de exames médicos periódicos, adimensional e demissional.

PARÁGRAFO ÚNICO:
As despesas para a realização dos exames obrigatórios, serão suportadas única e exclusivamente pelo empregador.

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO


Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, clínicas e médicos conveniados, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais desde que observados as disposições da Portaria n.º 3291/84 do INSS.


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - GARANTIAS SINDICAIS


Fica garantida à FEDERAÇÃO profissional representante da categoria profissional a colocação de avisos de interesses dos empregados, nos locais de trabalho para orientação e comunicação da classe comerciária, com prévia comunicação ao gerente ou responsável pelo estabelecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO:
Os avisos e comunicados, não poderão conter mensagens político-partidárias, ofensas a moral do empregador ou ao nome da empresa.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS


As empresas asseguram o afastamento do empregado membro da Diretoria da Federação Profissional, sem prejuízo de sua remuneração, quando houver imprescindível necessidade de sua participação em reunião do órgão. Cada permissão somente ocorrerá em decorrência de solicitação, por escrito, do Presidente da Federação Profissional, ou seu substituto legal, com antecedência de 72 horas.

PARÁGRAFO ÚNICO:
A liberação do empregado dirigente sindical, prevista no caput desta cláusula, não poderá, exceder o limite máximo de 06 (seis) dias anualmente, ininterruptos e/ou intercalados.

Acesso a Informações da Empresa


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS


As empresas encaminharão à FECONESTE a relação dos empregados dos quais procedeu ao desconto da Taxa Assistencial estabelecida nesta Convenção Coletiva do Trabalho junto com o comprovante de recolhimento bancário dos referidos depósitos, para efeito de controle.

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL


A titulo de CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PROFISSIONAL, aprovada em Assembléia Geral Extraordinária Específica, realizadas nos dias: 09/01/2014(Recife); 10/01/2014(Caruaru); 11/01/20134(Petrolina), 12/01/2014(Serra Talhada); 13/01/2014(Ipojuca) e 14/01/2014(Santa Cruz do Capibaribe), em conformidade com o edital publicado no matutino Jornal do Commercio no dia 29/12/2013, às fls. 31, classificados, em conformidade com as atas das citadas AGE´S, lavradas em livro próprio, com a destinação ESPECÍFICA a implantação de plano de assistência jurídica conveniada, para uso dos comerciários representados pela FECONESTE e seus familiares, patrocinar a promoção de curso de capacitação técnica profissional, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, arcar com as despesas com editais e propaganda, publicações e honorários advocatícios, ficará autorizado, desde que tenha anuência prévia do empregado, o desconto em seus salários, da importância de R$ 55,00 (Cinquenta e cinco Reais), a ser descontado nos salários dos beneficiados da presente convenção, na folha salarial do mês de SETEMBRO de 2014, recolhidos em favor da FECONESTE, pelos empregados através de guias de recolhimento próprias, que serão distribuídas pela Federação Profissional. Ficando os empregadores, desde que tenha acontecido a anuência prévia do empregado para a cobrança, com a responsabilidade constante no Art. 545 e seu § único e ainda as penalidades constantes no Art.553, ambos da CLT. Devendo o empregados recolher em favor da entidade profissional, por guias próprias, até o dia 10 de OUTUBRO de 2014.

PARÁGRAFO 1o
Fica estipulado o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data do registro e arquivamento da presente convenção coletiva de trabalho pela SERET/SRT/PE/MTE, para a veiculação em jornal de grande circulação de informativo contendo as condições de desconto, prazo para oposição ao referido desconto, que concederá aos interessados o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação perante a entidade profissional de sua oposição e/ou autorização ao desconto. A Publicação que trata este parágrafo será promovida pela Federação Profissional.

PARÁGRAFO 2o
Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando devidamente autorizado pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, SERÃO propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita.

PARÁGRAFO 3o
Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação.

PARÁGRAFO 4º
Na hipótese de haver questionamentos administrativos ou judiciais contra o desconto, caberá à Federação Profissional responsabilizar-se pelas custas administrativas, processuais ou qualquer ônus resultado de condenação que venham a existir.


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL


As empresas do SEGMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL(VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nas ÁREAS INORGANIZADAS em SINDICATOS PROFISSIONAL e/ou PATRONAL, estabelecidas nos municípios indicados nos GRUPOS 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da CLÁUSULA DO PISO SALARIAL, obrigam-se a recolher em favor da FEDERAÇÃO DO COMÉRCIODE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FECOMÉRCIO/PE , a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, conforme APROVAÇÃO nas ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS, convocadas por edital publicado no matutino Folha de Pernambuco em 20/03/2014, realizadas nos dias 01/04/2014(Caruaru), 04/04/2014(Petrolina) e 23/04/2014 (Recife), CONTRIBUIÇÃO esta correspondente a importância mínima de R$ 100,00 (cem reais), para as empresas com um quadro de até 15 (quinze) empregados, sendo que para as empresas com quadro de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) empregados a Contribuição corresponderá a um valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), e as empresas com quadro acima de 41 (quarenta e um) empregados a contribuição corresponderá a um valor de R$ 200,00 (duzentos reais) + R$5,00 (cinco reais) por empregado, valor este que se destinará ao ressarcimento das despesas com Honorários Advocatícios, do profissional assistente, publicação de editais, divulgação da CCT, ora negociada junto a categoria patronal no âmbito dos municípios abrangidos pelo presente instrumento coletivo, através de cursos e/ou seminários.


CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL 2014/2015
SINDICATO MUNICIPIO REPRESENTADO CONTA CORRENTE
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
FECOMÉRCIO TODOS OS MUNÍCIPIOS DE PE ABRANGIDOS POR ESTA CCT.
Caixa Econômica Federal
Ag. 13 de Maio (0923) Op: 003 - C/C 320-7


PARÁGRAFO 1º
A contribuição a que se refere o ‘caput’ desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, até o dia 30 de SETEMBRO de 2014 através de depósito bancário na conta acima citada ou em guia própria fornecida pela entidade, após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários.

PARÁGRAFO 2º
Fica assegurado às empresas representadas pela presente convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 10 (dez) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho - PE e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante a FECOMÉRCIO( sede na Rua do Sossego, 264, Boa Vista, Recife - FONE: 81-3231-5393).

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO COMERCIÁRIO


O DIA DO COMERCIÁRIO será comemorado na 3ª segunda-feira do mês de outubro de 2014, ficando o empregado comerciário dispensado de qualquer atividade neste dia.


Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇAO PRÉVIA


Fica convencionado entre as partes que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do arquivamento deste instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco, será formada comissão partidária composta por representantes dos empregados e empregadores devidamente assistidos pelas FECONESTE e FECOMÉRCIO/SINDNORTE com o objetivo de discutir, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, regulamento e roteiro de implantação da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA que funcionará no segmento do COMÉRCIO EM GERAL (VAREJISTA e ATACADISTA), DISTRIBUIÇÃO, LOGISTICA, AGENTES AUTONOMOS DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INORGANIZADOS EM SINDICATOS PATRONAL E PROFISSIONAL, nos municípios atingidos por este instrumento e todas as condições nele regulamentadas, e terá como objetivo, solucionar extrajudicialmente conflitos entre empregados e empregadores referente a RELAÇÕES DE TRABALHO. A comissão a ser formada, deverá ser composta de no mínimo 03 (três) membros de cada categoria, profissional e patronal, que indicará um de seus membros para exercer as funções de presidente da comissão e um outro, para exercer as funções e atribuições de secretario.

Descumprimento do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES


As empresas ficarão sujeitas a uma multa correspondente ao valor de 10% (dez por cento) do PISO SALARIAL, em caso de descumprimento das obrigações de fazer constantes das cláusulas deste instrumento, independentemente das penalidades pertinentes a legislações específicas. Devendo o recolhimento do valor da multa reverter em favor do empregado, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador, ou reverter em favor da Federação Profissional, quando for este o prejudicado com a ação e inação do empregador.

PARÁGRAFO 1º
As empresas que funcionarem nos dias de domingo e/ou feriados sem cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento firmado entre as entidades Profissional e Econômica no segmento do Comércio e/ou Serviços, serão penalizadas com o pagamento da multa de R$400,00 (quatrocentos reais), por dia que funcionar irregularmente por cada empregado que laborar neste dia, sendo a mesma revertida em favor do empregado prejudicado e da Federação Profissional em valores iguais para cada parte.

PARÁGRAFO 2º
Será devida a multa, prevista no caput desta cláusula, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, quando as empresas terão a oportunidade de buscar cumprimento/ enquadramento nas condições previstas neste instrumento coletivo, que deverão fazê-lo no prazo ajustado quando da realização da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, incidindo a multa na hipótese de ausência na dita audiência ou não cumprimento do enquadramento nas condições previstas neste instrumento no prazo ajustado.Caso a empresa cumpra no prazo, o ajustado na AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficará dispensada da multa prevista no caput desta cláusula. Ressaltando-se, porém, que quando da NOTIFICAÇÃO/CONVITE para a EMPRESA comparecer à dita AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE a Representação Patronal deverá ser comunicada nos endereços: FECOMÉRCIO (Rua do Sossego, 264, Boa Vista, Recife - FONE: 81-3231-5393) ou através de sua assessoria jurídica no endereço Rua Capitão José da Luz, 137, sl. 108, Edf. Cervantes, Ilha do Leite – Recife/PE, fone/fax: 3423-6040, e-mail: consult@smart.net.br, comprovadamente, das razões da NOTIFICAÇÃO/CONVITE de sua representada e da data de realização da mesma perante a SRT/PE (Recife, Gerência de Caruaru ou qualquer Gerência próxima ao município onde se encontra estabelecida a empresa notificada).

PARÁGRAFO 3°
Os conflitos remanescentes entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, após AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento e através das Comissões de Conciliação Prévia nos municípios em que a mesma for implantada.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FISCALIZAÇÃO


O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Superintendência Regional do Trabalho.

Outras Disposições


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - AUTENTICAÇÃO DAS CONVENÇÕES


As reproduções reprográficas das convenções e/ou acordos coletivos de trabalho, devidamente assinadas e registradas junto a SRT/PE, farão prova para todos os fins de direito, independentemente de autenticação cartorial, por tratar-se de instrumentos de natureza pública e comum às partes.




VALMIR DE ALMEIDA LIMA
Presidente
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTE



JOAO VICENTE MURINELLI NEBIKER
Procurador
FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO, DE BENS E DE SERVICOS DO NORTE E DO NORDESTE



JOSIAS SILVA DE ALBUQUERQUE
Presidente
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIO-PE



THOMAS JEFFERSON GOMES DE ALBUQUERQUE
Procurador
FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FECOMERCIO-PE

Publicado em 09/09/2014 | por Feconeste

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