Convenção Coletiva

Convenção ColetivaConvenções Coletivas de trabalho.
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Atendimento

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Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste

FECONESTE E SINDISIDER FIRMAM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014.

A FECONESTE firmou convenção coletiva de trabalho com o SINDISIDER – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos, CCT 2013/2014 - SRTE/PE n.º 46213.016167/2014-00, retroativa a data-base em 1º/11/2013.
Foram mantidas as cláusulas das negociações anteriores, com considerável acréscimo ao direito dos trabalhadores representados pela FECONESTE.

Veja as PRINCIPAIS conquistas ECONÔMICAS:
1) Reajuste Salarial: 9%;
2) Piso Salarial: R$ 952,00;
3)Vale Refeição: R$ 21,50 por dia trabalhado (R$ 473,00 mensais);
CLÁUSULAS NOVAS
1)IGUALDADE SALARIAL
As empresas deverão assegurar a igualdade de tratamento salarial, independentemente de discriminação em razão do sexo, raça, idade, nacionalidade, estado civil ou opção sexual.
2)RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA
Fica assegurada aos empregados em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros(as) e dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Parágrafo Único: O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52 parágrafo 4º da Instrução Normativa INSS/DC nº 20/07 de 11/10/2007, e a Instrução Normativa INSS/DC nº 24 de 07/06/2000, e alterações posteriores.
3)ESTABILIDADE E ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

A empregada que estiver inclusa no cadastro de programas assistenciais do governo Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar, será assegurado à manutenção do vínculo empregatício quando necessário o afastamento do local de trabalho, na forma de interrupção do contrato, por até 06 (seis) meses e estabilidade no emprego por 01 (um) ano, a contar do seu retorno ao trabalho, sem prejuízo dos demais direitos consagrados no artigo 9º, Parágrafo 2º, Incisos I e II da Lei nº 11.340 de 07/08/2006.
4) EMPREGADO SEM REGISTRO
Todos os empregados deverão ser registrados a partir do primeiro dia no emprego, sob pena da empresa pagar-lhe multa mensal por todo o período que trabalhou sem registro, no valor igual ao maior piso salarial correspondente à função para o qual foi contratado, sem prejuízo das demais implicações legais.
5) MULTA DO FGTS
Fica garantida a multa prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990 sobre a totalidade dos depósitos do FGTS aos empregados imotivadamente dispensados do serviço, após sua aposentadoria perante a Previdência Social, desde que permaneça trabalhando para a mesma empresa sem solução de continuidade.
6)PROMOÇÕES
Toda promoção será acompanhada de um aumento efetivo, de no mínimo 10% (dez por cento) do salário percebido na função anterior, não compensável em reajustamento.
7)PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL
As empresas se comprometem a iniciar uma campanha contra o assédio sexual e moral no local de trabalho, em conjunto com o Sindicato Profissional.
Parágrafo Primeiro: As denúncias de assédio serão apuradas em uma comissão bipartite (Feconeste e Empresa, com a assistência do Sindisider);
Parágrafo Segundo: Se o empregado individual ou coletivamente, for vítima de situações constrangedoras, humilhantes e vexatórias no exercício de sua função, por um superior hierárquico, vindo a comprometer a saúde física mental dos mesmos, o superior hierárquico e a empresa serão responsabilizados pela degradação deliberada das condições de trabalho.
8)ABONO DE FALTAS PARA ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS
Assegura-se o direito a ausência remunerada de 01 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 06 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48h00 (quarenta e oito horas).
9)INÍCIO DO GOZO DE FÉRIAS
As férias não poderão ter início em sábado, domingo, feriado ou dia já compensado, sob pena de multa equivalente ao dobro dos salários relativos há esses dias superpostos.
Parágrafo Único: Por ocasião de férias coletivas ou individuais, não poderão ser incluídos na contagem os dias, 25 de dezembro, 1º de janeiro e 1º de maio.
10)ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DE FÉRIAS
Fica assegurado a todos os empregados estabilidade provisória no emprego após o retorno de suas férias, por igual prazo dos dias de descanso.
11)HOMOLOGAÇÕES DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
Considerando ser as homologações de contratos de trabalho um ato jurídico complexo, que obriga ao empregador o adimplemento de diversas obrigações de fazer e pagar, estas deverão ser promovidas observados os prazos contidos no parágrafo 6º do art. 477, da CLT, inclusive, para fins de entrega de guias de CD de seguro desemprego, GRRF, nectividade social, carta de informações profissionais, e efetiva homologação, preferencialmente procedida perante à FECONESTE, sob pena da incidência da multa enunciada no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

Publicado em 12/08/2014 | por Feconeste

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