Convenção Coletiva

Convenção ColetivaConvenções Coletivas de trabalho.
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Atendimento

Atendimento

Federação dos Empregados no Comércio de Bens e de Serviços do Norte e do Nordeste

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HOMOLOGAÇÃO

01. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM 05 (CINCO) VIAS
02. GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL + RE DA GFIP DO MÊS DE MARÇO
03. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO
04. COMUNICADO DO AVISO PRÉVIO
05. EXTRATO DO FGTS PARA FINS RESCISÓRIOS
06. REQUERIMENTO SOLICITANDO A HOMOLOGAÇÃO
07. CARTA DE PREPOSTO
08. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ATUALIZADA
09. LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO
10. ATESTADO MÉDICO DEMISSIONALCOM REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
11. RELAÇÃO DAS MÉDIAS DE HORAS EXTRAS, COMISSÕES OU OUTROS ADICIONAIS.
12. CARTA DE REFERÊNCIA
13. DEPÓSITO DA MULTA DOS 50%
14. CONECTIVIDADE SOCIAL P/FGTS
15. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA ASSISTENCIAL
16. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO EMPREGADO, ORDEM DE PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO.

OBS 1. O PAGAMENTO AO EMPREGADO SÓ PODERÁ SER EFETUADO EM DINHEIRO, EM CHEQUE ADMINISTRATIVO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DO EMPREGADO COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO.

OBS 2. CASO O PRAZO DE PAGAMENTODAS VERBAS RESCISÓRIAS RECAIA NOS DIAS EM QUE NÃO REALIZAM HOMOLOGAÇÕES O EMPREGADOR DEVERÁ EFETUAR ORDEM DE PAGAMENTO E/OU DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM NOME DO FUNCIONÁRIO, OBSERVANDO O PRAZOPREVISTO NO ART. 477 DA CLT.

OBS 3. O PRAZO PARA PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO SERÁ 24 HORAS, NO CASO DE AVISO PREVIO IDENIZADO OU PEDIDO DE EMISSÃO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DO COMUNICADO DE AVISO PRÉVIO.

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